HC 962283 - DECISAO

HC 962283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido (mesmas partes e mesmo acórdão), configurando litispendência, razão pela qual a liminar foi indeferida com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE HASHIMOTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão 1520559-93.2023.8.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Liminar Indeferida, Início Do Cumprimento Da Pena Em Regime Aberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Liminar Indeferida Início Do Cumprimento Da Pena Em Regime Aberto

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Parties

PAULO HENRIQUE HASHIMOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão 1520559-93.2023.8.0228)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de início do cumprimento da pena no regime aberto
  2. 2 reiteração de habeas corpus e impossibilidade de conhecimento
  3. 3 litispendência por identidade de partes, objeto e causa petendi

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido (mesmas partes e mesmo acórdão), configurando litispendência, razão pela qual a liminar foi indeferida com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.