HC 961731 - DECISAO

HC 961731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo do recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade do ato judicial; as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório e devem ser apreciadas pelo Juízo de instrução e, posteriormente, pelo Tribunal de Justiça na via recursal adequada, além de a paciente não ter demonstrado risco imediato ao seu direito ambulatorial.

Parties
Paciente: KESIA JAQUELINE VIRGINIA DOS SANTOS AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Provas Ilícitas, Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade Processual Provas Ilícitas Substitutivo De Recurso

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Parties

KESIA JAQUELINE VIRGINIA DOS SANTOS AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão
  3. 3 necessidade ou não de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo do recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade do ato judicial; as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório e devem ser apreciadas pelo Juízo de instrução e, posteriormente, pelo Tribunal de Justiça na via recursal adequada, além de a paciente não ter demonstrado risco imediato ao seu direito ambulatorial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.