HC 948587 - DECISAO

HC 948587 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via deste writ; mantida a condenação por associação, ausentes requisitos para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado; e a prisão domiciliar não é medida automática para mães, devendo o Juízo da Execução, com possibilidade de dilação probatória, analisar o pedido.

Parties
Paciente: PRISCILLA ISAAC BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

PRISCILLA ISAAC BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via deste writ; mantida a condenação por associação, ausentes requisitos para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado; e a prisão domiciliar não é medida automática para mães, devendo o Juízo da Execução, com possibilidade de dilação probatória, analisar o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.