HC 801488 - DECISAO

HC 801488 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já transitado em julgado, circunstância que torna a via imprópria por configurar substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, e a alegação de absolvição demandaria reexame factual aprofundado, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Renato Bressan; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Renato Bressan

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Legalidade da condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já transitado em julgado, circunstância que torna a via imprópria por configurar substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, e a alegação de absolvição demandaria reexame factual aprofundado, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Publique-se