HC 960705 - DECISAO

HC 960705 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para rever o mérito, sendo aplicável o entendimento de que esta Corte não recebe writs como substitutivos de nova revisão criminal; por isso indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea "e" da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ELIZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIZA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra julgado transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para rever o mérito, sendo aplicável o entendimento de que esta Corte não recebe writs como substitutivos de nova revisão criminal; por isso indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea "e" da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.