HC 960792 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante inexistência de ilegalidade flagrante apta a justificar a substituição do recurso próprio; em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, pois a abordagem policial e a apreensão (quantidade expressiva de droga) restaram fundamentadas, justificando também a fixação da pena-base acima do mínimo.
- Parties
- Paciente: IARA BARBOSA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Abordagem Policial, Dosimetria, Pena Base, Confissão Espontânea
Case Brief
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Parties
IARA BARBOSA CARDOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
- 3 ilegalidade e consequente exclusão das provas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante inexistência de ilegalidade flagrante apta a justificar a substituição do recurso próprio; em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, pois a abordagem policial e a apreensão (quantidade expressiva de droga) restaram fundamentadas, justificando também a fixação da pena-base acima do mínimo.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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