HC 962861 - DECISAO

HC 962861 - DECISAO

O pedido não foi conhecido nem a liminar concedida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao Supremo conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, e havendo elementos concretos (aproximadamente 65,9 kg de maconha apreendidos) que indicam a gravidade da conduta, manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES SILVA MAXIMO; Paciente: HALEFY VICENTE SOUSA VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Liminar

Case Brief

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Parties

THIAGO ALVES SILVA MAXIMO

Paciente

HALEFY VICENTE SOUSA VERAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido nem a liminar concedida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao Supremo conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, e havendo elementos concretos (aproximadamente 65,9 kg de maconha apreendidos) que indicam a gravidade da conduta, manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se