HC 939922 - DECISAO

HC 939922 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir revisão criminal ou recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; além disso, houve julgamento de revisão criminal no Tribunal de origem e o caso encontra-se com decisão condenatória transitada em julgado, restringindo a competência do STJ.

Parties
Paciente: PAULO MONTEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Defesa Técnica Deficiente, Ausência De Provas Da Autoria, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Defesa Técnica Deficiente Ausência De Provas Da Autoria Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por deficiência da defesa técnica e supressão de instância
  3. 3 reexame da prova da autoria por via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir revisão criminal ou recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; além disso, houve julgamento de revisão criminal no Tribunal de origem e o caso encontra-se com decisão condenatória transitada em julgado, restringindo a competência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.