HC 922169 - DECISAO

HC 922169 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende sucedâneo de recurso e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação da culpabilidade com elementos diversos daqueles que justificaram o reconhecimento da qualificadora do meio cruel, afastando a alegação de bis in idem e inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Homicídio Qualificado, Qualificadora Meio Cruel, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Homicídio Qualificado Qualificadora Meio Cruel +1 more

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Parties

FERNANDO DA SILVA COSTA

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ocorrência de bis in idem entre valoração da culpabilidade e qualificadora do meio cruel
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende sucedâneo de recurso e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação da culpabilidade com elementos diversos daqueles que justificaram o reconhecimento da qualificadora do meio cruel, afastando a alegação de bis in idem e inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.