HC 935167 - DECISAO

HC 935167 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso extraordinário interposto contra o mesmo ato na instância originária, incidindo o princípio da unirrecorribilidade; o remédio não pode substituir recurso próprio nem supprimir instância, salvo ilegalidade flagrante não verificada no caso, razão pela qual o pedido é inadmissível.

Parties
Paciente: JACKSON NATAN CAMARGOS CAMPOLINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Princípio Da Correlação, Desclassificação Do Delito, Dosimetria/pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Princípio Da Correlação Desclassificação Do Delito Dosimetria/pena

Case Brief

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Parties

JACKSON NATAN CAMARGOS CAMPOLINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da congruência/correlação e ausência de grave ameaça para caracterizar roubo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso diante de recurso extraordinário interposto
  3. 3 Aplicação da atenuante inominada (art. 66 do CP) e pedido de redução da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso extraordinário interposto contra o mesmo ato na instância originária, incidindo o princípio da unirrecorribilidade; o remédio não pode substituir recurso próprio nem supprimir instância, salvo ilegalidade flagrante não verificada no caso, razão pela qual o pedido é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus