HC 960647 - DECISAO

HC 960647 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, de modo que o STJ não tem competência para revisar o mérito da condenação via habeas corpus (substituto de revisão criminal), e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ZEMAR NEGRETTI FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (acórdão Da Origem Transitado Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Transitado Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

ZEMAR NEGRETTI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (acórdão Da Origem Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, de modo que o STJ não tem competência para revisar o mérito da condenação via habeas corpus (substituto de revisão criminal), e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.