HC 495283 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexaminar e substituir recurso próprio sobre questões fático-probatórias (conduta vedada ao writ), e não há manifesta ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, razão pela qual o remédio é inadequado para o caso.
- Parties
- Paciente: ISACK FERREIRA DA SILVA; Corréu: Francisco; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Prova, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
ISACK FERREIRA DA SILVA
Paciente
Francisco
Corréu
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 necessidade de reexame fático-probatório para reformar sentença absolutória
- 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize habeas de ofício
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexaminar e substituir recurso próprio sobre questões fático-probatórias (conduta vedada ao writ), e não há manifesta ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, razão pela qual o remédio é inadequado para o caso.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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