HC 950453 - DECISAO

HC 950453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configura-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ só tem competência quando estiver em causa revisão de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e" da CF.

Parties
Paciente: JORDI GONÇALVES COUTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Apelação Criminal n. 5032302-73.2021.8.21.0010
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição Indevida De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Violação De Domicílio Nulidade Das Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JORDI GONÇALVES COUTO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Apelação Criminal n. 5032302-73.2021.8.21.0010

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição Indevida De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 ilegalidade da violação do domicílio e nulidade das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configura-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ só tem competência quando estiver em causa revisão de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e" da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.