RHC 207521 - DECISAO

RHC 207521 - DECISAO

Houve, nos autos do inquérito, indícios suficientes de autoria extraídos dos depoimentos dos demais investigados; eventuais falhas formais do inquérito não tornam nula a ação penal; e a demora na conclusão das investigações não configura excesso de prazo diante da sua complexidade e do fato de o paciente estar solto. Assim, não se demonstrou, de plano, ausência de justa causa para trancamento do inquérito, razão pela qual a ordem foi denegada, ficando prazo de 30 dias para a conclusão de diligências pela autoridade policial.

Parties
Paciente: Matheus Gomes Soares; Indiciado: Luciano Gustavo Dutra; Indiciado: Maycon Douglas Lopes da Silva; Indiciado: Mayk Lopes de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Excesso De Prazo

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Parties

Matheus Gomes Soares

Paciente

Luciano Gustavo Dutra

Indiciado

Maycon Douglas Lopes da Silva

Indiciado

Mayk Lopes de Castro

Indiciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para manutenção do inquérito policial
  2. 2 nulidade do inquérito policial por vícios formais
  3. 3 excesso de prazo na conclusão das investigações

Ratio Decidendi

Houve, nos autos do inquérito, indícios suficientes de autoria extraídos dos depoimentos dos demais investigados; eventuais falhas formais do inquérito não tornam nula a ação penal; e a demora na conclusão das investigações não configura excesso de prazo diante da sua complexidade e do fato de o paciente estar solto. Assim, não se demonstrou, de plano, ausência de justa causa para trancamento do inquérito, razão pela qual a ordem foi denegada, ficando prazo de 30 dias para a conclusão de diligências pela autoridade policial.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Fixa o prazo máximo de 30 dias para autoridade policial concluir o inquérito, cumprindo as diligências requeridas pelo Ministério Público.