HC 962746 - DECISAO

HC 962746 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691/STF, veda a impetração de HC contra decisão que indefere liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade, e porque não houve o esgotamento da instância originária mediante interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR FERNANDES COMINO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Cultivo Medicinal De Cannabis Sativa, Salvo Conduto
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Supressão De Instância Cultivo Medicinal De Cannabis Sativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR FERNANDES COMINO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância com interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691/STF, veda a impetração de HC contra decisão que indefere liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade, e porque não houve o esgotamento da instância originária mediante interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.