HC 512698 - DECISAO

Parties: Paciente: MAURÍCIO SPEROTTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Apelação n. 0001948-19.2018.8.22.0014)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência, Receptação Qualificada, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade

Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Receptação Qualificada Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

MAURÍCIO SPEROTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Apelação n. 0001948-19.2018.8.22.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incompetência da Justiça estadual versus competência da Justiça Federal
2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal
3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício