HC 962321 - DECISAO

HC 962321 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, nos termos da exigência de prova pré-constituída para a análise do writ.

Parties
Paciente: NATHAN VIEIRA DA SILVA; Paciente: RICHARD JOSE DE SOUZA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

NATHAN VIEIRA DA SILVA

Paciente

RICHARD JOSE DE SOUZA CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por condenação por crimes previstos na Lei 11.343/06
  2. 2 pedido de absolvição por associação para o tráfico
  3. 3 pedido, em caráter eventual, de readequação da conduta ao art. 14 da Lei 10.826/03 (quanto ao paciente Richard)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, nos termos da exigência de prova pré-constituída para a análise do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.