HC 948556 - ACORDAO
O trânsito em julgado da decisão condenatória impede a utilização do habeas corpus para declarar nulidade ou reexaminar provas, sendo a revisão criminal a via adequada; inexistindo demonstração dos pressupostos do art. 621 do CPP e não tendo o agravante refutado ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO AIRTON MACÊDO TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habes Corpus) / Julgamento Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO AIRTON MACÊDO TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habes Corpus) / Julgamento Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de declarar nulidade processual após trânsito em julgado sem a propositura de revisão criminal
- 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário ou de revisão criminal
Ratio Decidendi
O trânsito em julgado da decisão condenatória impede a utilização do habeas corpus para declarar nulidade ou reexaminar provas, sendo a revisão criminal a via adequada; inexistindo demonstração dos pressupostos do art. 621 do CPP e não tendo o agravante refutado ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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