HC 943676 - DECISAO

HC 943676 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já expôs claramente as razões para não conhecer do habeas corpus e os embargos não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, consistindo apenas em manifesto inconformismo da parte, o que não autoriza sua admissão nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: WOLNI FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Falta Grave (art. 52 Lep), Porte De Droga Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Tema 506 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Falta Grave (art. 52 Lep) Porte De Droga Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Tema 506 STF

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Parties

WOLNI FRANCISCO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser conhecidos para sanar omissão relativa ao julgamento do Tema 506 do STF e afastar falta grave reconhecida com fundamento no art. 52 da LEP
  2. 2 Se a decisão embargada contém omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justifique aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já expôs claramente as razões para não conhecer do habeas corpus e os embargos não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, consistindo apenas em manifesto inconformismo da parte, o que não autoriza sua admissão nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.