HC 935292 - ACORDAO

HC 935292 - ACORDAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e por não estarem preenchidos os pressupostos do art. 621 do CPP, o habeas corpus não é o meio adequado para suspeita de nulidades que exigem revolvimento fático-probatório; assim, o agravo regimental não pode ser conhecido, devendo manter-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: WILLIAN AUGUSTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidades, Incursão No Acervo Fático Probatório, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidades Incursão No Acervo Fático Probatório Segurança Jurídica

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Parties

WILLIAN AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso da revisão criminal como substituto de segunda apelação
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e por não estarem preenchidos os pressupostos do art. 621 do CPP, o habeas corpus não é o meio adequado para suspeita de nulidades que exigem revolvimento fático-probatório; assim, o agravo regimental não pode ser conhecido, devendo manter-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Não conhecer do agravo regimental