HC 941670 - DECISAO

HC 941670 - DECISAO

Considerando a decisão do juízo de primeiro grau de 31/10/2024 que desclassificou a conduta imputada ao paciente para contravenção (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 c/c arts. 5º, III, e 7º, I, da Lei n. 11.340/2006) e concedeu ao réu o direito ao recurso em liberdade, bem como a manifestação do Ministério Público Federal apontando perda superveniente de objeto, declarou-se o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: REINALDO DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente De Objeto Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

REINALDO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva alegada pelo impetrante
  2. 2 alegada insuficiência de indícios de materialidade e autoria
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a decisão do juízo de primeiro grau de 31/10/2024 que desclassificou a conduta imputada ao paciente para contravenção (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 c/c arts. 5º, III, e 7º, I, da Lei n. 11.340/2006) e concedeu ao réu o direito ao recurso em liberdade, bem como a manifestação do Ministério Público Federal apontando perda superveniente de objeto, declarou-se o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.