HC 948386 - DECISAO

HC 948386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário; as decisões ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi e no risco à ordem pública e à instrução, e não ficou demonstrado excesso de prazo ou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia ou a aplicação de medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: JULIANO CORREA DOS SANTOS; Paciente: PAULO MIRANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Periculosidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

JULIANO CORREA DOS SANTOS

Paciente

PAULO MIRANDA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo da prisão processual
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário; as decisões ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi e no risco à ordem pública e à instrução, e não ficou demonstrado excesso de prazo ou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia ou a aplicação de medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.