HC 963318 - DECISAO

HC 963318 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação e da utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: DARLON FRANCK ANTUNES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1512646-94.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prova Insuficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prova Insuficiente

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Parties

DARLON FRANCK ANTUNES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1512646-94.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 suficiência de provas para a condenação
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação e da utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.