HC 962478 - DECISAO
O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e faltando o exaurimento de instância exigido para o conhecimento pela Corte Superior.
- Parties
- Paciente: MARIA DE LOURDES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1031457-16.2024.8.11.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
MARIA DE LOURDES LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1031457-16.2024.8.11.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ
- 3 pedido de retirada de monitoramento eletrônico em execução penal
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e faltando o exaurimento de instância exigido para o conhecimento pela Corte Superior.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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