HC 937660 - DECISAO

HC 937660 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva, na prática, substituir recurso especial ou revisão criminal para reavaliar decisão estadual já transitada em julgado, matéria que, segundo precedentes desta Corte e sua competência constitucional (art. 105 CF), não pode ser conhecida por habeas corpus após o trânsito em julgado do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGUES DE MOURA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES DE MOURA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso especial ou de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que busca reanálise da dosimetria após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 231 do STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva, na prática, substituir recurso especial ou revisão criminal para reavaliar decisão estadual já transitada em julgado, matéria que, segundo precedentes desta Corte e sua competência constitucional (art. 105 CF), não pode ser conhecida por habeas corpus após o trânsito em julgado do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.