HC 941871 - DECISAO

HC 941871 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não há inauguração da competência do STJ para revisão criminal e não se demonstrou qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ALEANDRO MENDES ARAÚJO; Paciente: FERNANDO MENDES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Homicídio Qualificado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEANDRO MENDES ARAÚJO

Paciente

FERNANDO MENDES ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão que não reconheceu continuidade delitiva
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não há inauguração da competência do STJ para revisão criminal e não se demonstrou qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 92/93).
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.