HC 950385 - DECISAO

HC 950385 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram apresentadas na apelação e não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, sendo inovadoras nesta Corte; admitir o exame implicaria supressão de instância, e o instrumento adequado para rediscutir decisão definitiva é a revisão criminal.

Parties
Paciente: GABRIEL EDUARDO ALVES CORDEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

GABRIEL EDUARDO ALVES CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 uso da natureza nociva das drogas como circunstância para o crime de associação para o tráfico
  3. 3 majoração da pena por reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram apresentadas na apelação e não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, sendo inovadoras nesta Corte; admitir o exame implicaria supressão de instância, e o instrumento adequado para rediscutir decisão definitiva é a revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.