HC 921075 - ACORDAO

HC 921075 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente o principal fundamento da decisão agravada, qual seja a incompetência do STJ para examinar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal; pela ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, mantendo-se incólumes os motivos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Ana Lucia Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Uso De Documento Falso, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Uso De Documento Falso Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Ana Lucia Leite

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para exame de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de reformatio in pejus e questões de dosimetria e correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente o principal fundamento da decisão agravada, qual seja a incompetência do STJ para examinar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal; pela ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, mantendo-se incólumes os motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que denegou a ordem e a decisão que rejeitou os embargos de declaração.