HC 938917 - DECISAO

HC 938917 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque o Tribunal a quo declarou extinta a punibilidade do paciente por prescrição da pretensão punitiva nos termos dos arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º do Código Penal, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOALISSON DE SOUZA VIEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JOALISSON DE SOUZA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque o Tribunal a quo declarou extinta a punibilidade do paciente por prescrição da pretensão punitiva nos termos dos arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º do Código Penal, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.