HC 963110 - DECISAO

HC 963110 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691/STF em razão de o Tribunal de origem ainda não haver decidido o mérito do writ e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância, considerando-se, ademais, elementos concretos que apontam para a gravidade do delito pela quantidade de entorpecentes apreendidos.

Parties
Paciente: LINCON NONEMMAKER LEHNEN; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Apreensão De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Flagrante +2 more

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Parties

LINCON NONEMMAKER LEHNEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691/STF em razão de o Tribunal de origem ainda não haver decidido o mérito do writ e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância, considerando-se, ademais, elementos concretos que apontam para a gravidade do delito pela quantidade de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.