HC 887163 - DECISAO

HC 887163 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não era omissa nem contraditória, tendo exposto de forma clara e fundamentada os motivos para não conhecer do habeas corpus; a insurgência resume-se a mero inconformismo, não havendo fundamento para acolher os embargos e reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: LEVI ASOGUEZ LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e mantida a condenação imposta.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Condenação
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Parties

LEVI ASOGUEZ LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Alegação de utilização de prova ilícita obtida por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não era omissa nem contraditória, tendo exposto de forma clara e fundamentada os motivos para não conhecer do habeas corpus; a insurgência resume-se a mero inconformismo, não havendo fundamento para acolher os embargos e reexaminar o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e mantida a condenação imposta.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se inalterada a condenação imposta nos autos.