HC 950051 - DECISAO

HC 950051 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: ainda que o reconhecimento policial pudesse não ter observado o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outros elementos probatórios autônomos (depoimentos policiais e reconhecimento da vítima na delegacia) que sustentam a autoria; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINALDO APARECIDO CAMPOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prova Ilícita, Nulidade Do Decreto Condenatório, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Prova Ilícita Nulidade Do Decreto Condenatório Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO APARECIDO CAMPOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do reconhecimento pessoal e validade probatória
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo recursal
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando existem provas autônomas além do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: ainda que o reconhecimento policial pudesse não ter observado o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outros elementos probatórios autônomos (depoimentos policiais e reconhecimento da vítima na delegacia) que sustentam a autoria; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.