HC 962176 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e busca revisão de matéria fático-probatória, incompatível com o rito do writ que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade que justificassem o conhecimento de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Falta Grave, Progressão De Regime, Remição De Pena, Revisão Do Acervo Fático Probatório, Dilação Probatória, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e busca revisão de matéria fático-probatória, incompatível com o rito do writ que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade que justificassem o conhecimento de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
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