HC 959480 - DECISAO

HC 959480 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na entrada no domicílio do paciente por ausência de prova idônea do consentimento e inexistência de fundadas razões para ingresso sem mandado, concede-se a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas, determinar a anulação da ação penal e expedir alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Paciente: ELISSON CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio sem consentimento válido, anular a ação penal e determinar soltura do paciente se não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Busca Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas

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Parties

ELISSON CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - Primeira Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar a partir de denúncia anônima
  2. 2 comprovação do consentimento do domiciliado para ingresso policial
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na entrada no domicílio do paciente por ausência de prova idônea do consentimento e inexistência de fundadas razões para ingresso sem mandado, concede-se a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas, determinar a anulação da ação penal e expedir alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio sem consentimento válido, anular a ação penal e determinar soltura do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente sem seu consentimento válido
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas derivadas da busca domiciliar