HC 962201 - DECISAO

HC 962201 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio quando existe discussão recursal cabível e por não estar demonstrada, nos autos, a presença de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do writ de ofício na forma do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: JOBSON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora relatora Katya Maria Monnerat)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante, Aviso De Miranda, Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prisão Em Flagrante Aviso De Miranda Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOBSON DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora relatora Katya Maria Monnerat)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante de fato superveniente
  3. 3 nulidade pela ausência do aviso de Miranda

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio quando existe discussão recursal cabível e por não estar demonstrada, nos autos, a presença de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do writ de ofício na forma do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.