HC 937997 - DECISAO

HC 937997 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória recorrível que aplica pena, forma-se novo título que legitima a manutenção da custódia cautelar, tornando prejudicado o habeas corpus que visa à revogação da prisão preventiva; assim, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERREIRA LIMA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Declarado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto

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Parties

GUSTAVO FERREIRA LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Declarado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus que pretende revogar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória recorrível que aplica pena, forma-se novo título que legitima a manutenção da custódia cautelar, tornando prejudicado o habeas corpus que visa à revogação da prisão preventiva; assim, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.