HC 963014 - DECISAO

HC 963014 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses suscitadas dependem de exame fático-probatório e não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção via mandamental.

Parties
Paciente: LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO; Corré: KAROLINA CESÁRIO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mandado De Busca E Apreensão, Princípio Da Isonomia, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Dilação Probatória, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mandado De Busca E Apreensão Princípio Da Isonomia Organização Criminosa +4 more

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Parties

LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

KAROLINA CESÁRIO CARVALHO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 cabimento de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses suscitadas dependem de exame fático-probatório e não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.