HC 928318 - DECISAO

HC 928318 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico já apreciado em writ anterior (HC 919.728/MG), o que impede nova análise; por esse motivo o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Denúncia Anônima

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Parties

CARLOS DANIEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 reiteração de pedido idêntico a precedente que impede novo conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico já apreciado em writ anterior (HC 919.728/MG), o que impede nova análise; por esse motivo o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.