HC 779292 - DECISAO

HC 779292 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi oferecido acordo de não persecução penal e, posteriormente, a punibilidade foi extinta em razão do cumprimento do ANPP (27/7/2023), removendo o objeto da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO RONCONI; Paciente: MAURICIO SULZBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Extinção Da Punibilidade, Art. 311 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Extinção Da Punibilidade Art. 311 Do Código Penal

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Parties

FABIANO RONCONI

Paciente

MAURICIO SULZBACH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP
  2. 2 pedido de sobrestamento do processo
  3. 3 oferecimento de acordo de não persecução penal e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi oferecido acordo de não persecução penal e, posteriormente, a punibilidade foi extinta em razão do cumprimento do ANPP (27/7/2023), removendo o objeto da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.