HC 961356 - DECISAO

HC 961356 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal ou recursos próprios, não se verificando nos autos flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício; ademais, embora condenado pela prática do art.35 da Lei 11.343/2006, o paciente recebeu a minorante do art.33, §4º, afastando a necessidade de concessão de ordem no writ.

Parties
Paciente: RAFAEL CRISLEY DONEDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

RAFAEL CRISLEY DONEDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 excesso de condenação e reconhecimento de causa de aumento (art.40, VI, Lei 11.343/2006)
  3. 3 insuficiência do conjunto probatório e aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal ou recursos próprios, não se verificando nos autos flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício; ademais, embora condenado pela prática do art.35 da Lei 11.343/2006, o paciente recebeu a minorante do art.33, §4º, afastando a necessidade de concessão de ordem no writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.