HC 930319 - DECISAO

HC 930319 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ configura sucedâneo de recurso especial e a via é inadequada para rediscutir as qualificadoras na pronúncia; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e as qualificadoras mantidas pelas instâncias ordinárias não se mostram manifestamente improcedentes, sendo matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: GUILHERME BARBOSA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador Recorrido: 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Tribunal Do Júri Competência

Case Brief

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Parties

GUILHERME BARBOSA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 requisitos para concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ configura sucedâneo de recurso especial e a via é inadequada para rediscutir as qualificadoras na pronúncia; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e as qualificadoras mantidas pelas instâncias ordinárias não se mostram manifestamente improcedentes, sendo matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.