HC 954420 - DECISAO

HC 954420 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem não demonstrou a existência de vínculo estável e permanente entre os envolvidos, requisito essencial para condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); assim, há constrangimento ilegal que impõe absolvição quanto a esse crime. Demais pedidos (reconhecimento do tráfico privilegiado, alteração da dosimetria e do regime) demandariam revolvimento probatório, vedado na via do habeas corpus, razão pela qual não foram concedidos nesta decisão.

Parties
Agravante/paciente: PAULO FERNANDO DOS SANTOS AGUIAR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração E Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida parcialmente para absolver o agravante da prática do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal E Documental
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Parties

PAULO FERNANDO DOS SANTOS AGUIAR

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração E Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de vínculo estável e permanente para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem não demonstrou a existência de vínculo estável e permanente entre os envolvidos, requisito essencial para condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); assim, há constrangimento ilegal que impõe absolvição quanto a esse crime. Demais pedidos (reconhecimento do tráfico privilegiado, alteração da dosimetria e do regime) demandariam revolvimento probatório, vedado na via do habeas corpus, razão pela qual não foram concedidos nesta decisão.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida parcialmente para absolver o agravante da prática do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei 11.343/2006).

Orders

  • Absolver o agravante da prática do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei n. 11.343/2006).
  • Publique-se.