HC 956906 - DECISAO

HC 956906 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o writ não pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ, sendo mais adequada a interposição dos recursos ordinários (notadamente recurso extraordinário) para se discutir eventual inconstitucionalidade do dispositivo penal.

Parties
Paciente: ALEF DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inconstitucionalidade, Artigo 311 § 2º III Do Código Penal, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Prisional, Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inconstitucionalidade Artigo 311 § 2º III Do Código Penal Revisão Criminal Dosimetria Regime Prisional +2 more

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Parties

ALEF DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade do art. 311, § 2º, III, do Código Penal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o writ não pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ, sendo mais adequada a interposição dos recursos ordinários (notadamente recurso extraordinário) para se discutir eventual inconstitucionalidade do dispositivo penal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.