HC 963165 - DECISAO

HC 963165 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, verificada a conclusão da instrução criminal e pendendo apenas ato de perícia instaurado a pedido da defesa (incidente de dependência toxicológica), aplica-se o enunciado da Súmula 52 do STJ, não havendo excesso de prazo ou constrangimento ilegal; além disso, o laudo foi juntado aos autos, reforçando a inexistência de ilegalidade que autorize a substituição do recurso próprio pelo writ.

Parties
Paciente: SINESIO VICENTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2292538-45.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Incidente De Dependência Toxicológica, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Incidente De Dependência Toxicológica Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

SINESIO VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2292538-45.2024.8.26.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicação da Súmula 52 do STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, verificada a conclusão da instrução criminal e pendendo apenas ato de perícia instaurado a pedido da defesa (incidente de dependência toxicológica), aplica-se o enunciado da Súmula 52 do STJ, não havendo excesso de prazo ou constrangimento ilegal; além disso, o laudo foi juntado aos autos, reforçando a inexistência de ilegalidade que autorize a substituição do recurso próprio pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo, entretanto, de ofício, ao Juízo processante celeridade no julgamento da ação penal.
  • Intimem-se.