HC 962757 - DECISAO

HC 962757 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pela ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal (ausência do inteiro teor do acórdão atacado) e pela existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que, em razão do princípio da unirrecorribilidade, impede a tramitação concomitante do writ e impõe que a via principal (recurso especial) seja processada.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO RIBEIRO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Nulidades Processuais
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Pedido Liminar Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Recurso Especial +1 more

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Parties

PEDRO PAULO RIBEIRO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (ausência do inteiro teor do acórdão atacado) que impede o exame do habeas corpus
  2. 2 manejo concomitante de recurso especial e habeas corpus e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito por deficiência na instrução dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pela ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal (ausência do inteiro teor do acórdão atacado) e pela existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que, em razão do princípio da unirrecorribilidade, impede a tramitação concomitante do writ e impõe que a via principal (recurso especial) seja processada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.