HC 936333 - DECISAO

HC 936333 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus na via substitutiva, mas, com fundamento no parágrafo único do art. 647-A do CPP, o tribunal concedeu a ordem de ofício porque a majoração da pena-base se apoiou em fundamentação inidônea (uso de elementos inerentes ao tipo penal e ausência de elementos concretos), o que justificou fixar a pena-base de ambos os delitos no mínimo legal e redimensionar as penas conforme os parâmetros mantidos dos demais critérios da sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: JEFERSON MATIAS UBIALI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensiono a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

JEFERSON MATIAS UBIALI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação para majorar a pena-base com base em circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, motivos e consequências)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus de ofício pelo tribunal (art. 647-A, parágrafo único, CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus na via substitutiva, mas, com fundamento no parágrafo único do art. 647-A do CPP, o tribunal concedeu a ordem de ofício porque a majoração da pena-base se apoiou em fundamentação inidônea (uso de elementos inerentes ao tipo penal e ausência de elementos concretos), o que justificou fixar a pena-base de ambos os delitos no mínimo legal e redimensionar as penas conforme os parâmetros mantidos dos demais critérios da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensiono a pena.

Orders

  • Fixar a pena-base de ambos os delitos no mínimo legal.
  • Redimensionar a pena pelo crime de tráfico de drogas para 7 anos e 4 meses de reclusão e 733 dias-multa.