HC 929828 - DECISAO

HC 929828 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em AREsp anteriormente julgado, com identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que configura litispendência e impede a rediscussão da matéria nesta via, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: RONALDO FERNANDO SAMPAIO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0804243-24.2022.8.12.0017)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Veicular, Invasão De Domicílio, Apelação Criminal, Reiteração De Pedido, Litispendência, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Veicular Invasão De Domicílio Apelação Criminal Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

RONALDO FERNANDO SAMPAIO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0804243-24.2022.8.12.0017)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da nulidade das provas obtidas por busca veicular indevida
  2. 2 Ilegalidade da invasão de domicílio e consequências para produção de prova
  3. 3 Possibilidade de reabertura da matéria já decidida em AREsp (reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em AREsp anteriormente julgado, com identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que configura litispendência e impede a rediscussão da matéria nesta via, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.