HC 932577 - DECISAO

HC 932577 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para apresentação de recursos na Corte de origem, configurando meio inadequado para substituição do recurso próprio, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CAROLINA DE FATIMA VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Licitude Da Prova, Invasão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Licitude Da Prova Invasão Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Apelação Criminal

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Parties

CAROLINA DE FATIMA VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

VITOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando ainda pendente prazo recursal na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para apresentação de recursos na Corte de origem, configurando meio inadequado para substituição do recurso próprio, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus