HC 938876 - DECISAO

HC 938876 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração perseguia, de forma substitutiva, a revisão de matéria passível de recurso próprio (havendo agravo em recurso especial interposto ou não conhecido), o que viola o princípio da unirrecorribilidade e a orientação jurisprudencial do STJ; assim o remédio foi indevidamente utilizado e deve ser não conhecido.

Parties
Paciente: ABEL MADALENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Reincidência, Lei Nº 11.343/2006, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Reincidência Lei Nº 11.343/2006 +2 more

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Parties

ABEL MADALENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso de condenação transitada em julgado como maus antecedentes
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração perseguia, de forma substitutiva, a revisão de matéria passível de recurso próprio (havendo agravo em recurso especial interposto ou não conhecido), o que viola o princípio da unirrecorribilidade e a orientação jurisprudencial do STJ; assim o remédio foi indevidamente utilizado e deve ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.