HC 938925 - DECISAO

HC 938925 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; exaurida análise subsidiária, não se demonstrou constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (afastamento do cargo e suspensão do porte de arma) diante de fortes indícios de autoria e gravidade dos delitos, sendo tais medidas proporcionais e necessárias para resguardar a ordem pública e evitar influência no processo.

Parties
Paciente: LEONARDO LEMOS MACEDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Afastamento Do Cargo, Suspensão Do Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Afastamento Do Cargo Suspensão Do Porte De Arma

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Parties

LEONARDO LEMOS MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão (afastamento do cargo e suspensão do porte de arma)
  3. 3 fundamentação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; exaurida análise subsidiária, não se demonstrou constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (afastamento do cargo e suspensão do porte de arma) diante de fortes indícios de autoria e gravidade dos delitos, sendo tais medidas proporcionais e necessárias para resguardar a ordem pública e evitar influência no processo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (decisão do STJ).
  • Publique-se.